POR JORNAL O DIA
O Tribunal de Justiça do Rio decidiu que a Lei estadual que obriga veículos ciclomotores, motocicletas e triciclos possuir antena de proteção contra linha cortante é inconstitucional. Quem não utilizasse o item poderia ser multado. As antenas servem para proteger os motociclistas, por exemplo, das famosas linhas chilenas usadas em pipas.
Na ação, o relator e desembargador Francisco José de Asevedo, afirmou que é competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte, segundo a Constituição Federal, além da medida de ser inconstitucional.
“A lei padece do vício de inconstitucionalidade material, uma vez que viola o princípio da isonomia, pois apenas favorece a comercialização de antenas, punindo os motociclistas pela não utilização, apesar de o uso de pipas com linha cortante ser prática vedada pela Lei”, disse.
