O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (31) o reajuste de 5% para servidores do Judiciário fluminense. A decisão cautelar foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, após recurso do Governo do Rio de Janeiro, que alega que o aumento poderia excluir o estado do regime de recuperação fiscal.
A lei que garantia o aumento salarial para servidores do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública, aprovada pela Alerj, começaria a valer neste sábado (1). A Procuradoria-Geral do Estado recorreu ao STF na quarta-feira (29).
O projeto de lei do reajuste de 5% chegou a ser vetado por Luiz Fernando Pezão (MDB), mas os deputados derrubaram o veto e transformaram o projeto em lei, publicada no Diário Oficial de terça (28). O governador argumentou que a promulgação “acarretaria o imediato inadimplemento perante a União Federal e a retomada de bloqueios das contas públicas”.
Na semana passada, a Secretaria do Tesouro Nacional informou que o Rio pode ser obrigado a devolver cerca de R$ 18,8 bilhões ao governo federal por causa da lei. O valor é a dívida acumulada do Estado com a União, que teve os pagamentos da dívida interrompidos por um ano e meio após a adesão ao regime.
O descumprimento das regras pode levar à quebra do contrato. A decisão caberia ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, formado por membros do Ministério da Fazenda, do Tribunal de Contas da União (TCE) e do Estado do Rio.
