Publicado 17/04/2020 09:28:51

STF diz que municípios e estados têm autonomia para regulamentar medidas de isolamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 15/4, por unanimidade, que Estados e municípios têm autonomia para regulamentar medidas de isolamento social. O caso foi apresentado pelo PDT após o governo baixar a Medida Provisória 926, que restringia a ação de governadores em tomar ações preventivas ao novo coronavírus.

A decisão ratifica, por exemplo, os decretos do prefeito de Friburgo Renato Bravo e do governador Wilson Witsel adotadas para prevenção e combate ao novo coronavírus (covid-19).

A ação questionava trechos da MP 926 que deixavam a cargo da União a definição de quais serviços essenciais deveriam ficar abertos, independente de medidas de isolamento adotadas por governadores e prefeitos.

Apesar de considerarem a medida provisória constitucional, os ministros decidiram que ela não deve centralizar a tomada de decisões sobre isolamento social na União.

No entendimento da Corte, o governo federal somente poderia definir como serviços essenciais as atividades de interesse nacional. Fora disso, cabe aos Estados e municípios regulamentarem quais serviços que podem parar dentro de seus territórios.