por SECOM MPF
O Ministério Público Federal (MPF) firmou com o Município de Nova Friburgo (RJ) novo aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) destinado à proteção e conservação do Conjunto Arquitetônico e Paisagístico da Praça Getúlio Vargas, que é patrimônio cultural tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) – nº 833-T-71, de 4 de julho de 1972.
O documento celebrado considera o tempo decorrido desde os cortes rasos ilegais executados pelo município de Nova Friburgo (há 6 anos), representando um estado contínuo e flagrante de violação e dano ao tombamento do bem protegido. Também foi considerado que as podas das árvores são atividades contínuas e indispensáveis à segurança da população e à manutenção permanente dos valores estéticos e paisagísticos do Conjunto da Praça Getúlio Vargas. Por fim, é levado em conta a obrigação de a Prefeitura de Nova Friburgo compensar os danos causados à praça tombada pelo Iphan, que não recebe investimentos públicos há décadas.
O foco principal do novo aditivo foi conceder mais prazo para a nova gestão da prefeitura executar as obrigações assumidas em documentos anteriores e debatidas em reuniões temáticas e audiências públicas junto à população.
Conforme o novo aditivo, as melhorias na Praça Getúlio Vargas serão divididas em dois projetos de requalificação, um provisório, de execução obrigatória, e um projeto final, de caráter programático, condicionado a novas consultas públicas e oportuna captação de recursos federais e estaduais.
No ajuste firmado com o MPF, a prefeitura se obrigou a elaborar e executar projeto provisório que atenda, no mínimo, aos seguintes requisitos: 1) requalificação integral do parque infantil; 2) renovação de bancos, postes e iluminação; 3) recuperação de canteiros e alamedas, com restauração dos gramados centrais para uso da população; 4) resgate de eventuais registros encontrados nas pesquisas arqueológicas, sem prejuízo ao uso do espaço, como forma de valorização histórico-paisagística, educacional e turística; 5) valorização do marco geodésico do estado do Rio de Janeiro, situado no primeiro setor da Praça.
As melhorias têm início previsto para fevereiro do ano que vem. Até 15 de janeiro, porém, a prefeitura deverá comprovar o início das obras de destoca e substituição dos tocos de árvores cortados irregularmente em 2015, que até o momento não foram substituídos. Os novos brotos de eucalipto robusta, que se encontram no horto municipal, foram adquiridos pelo município ano passado.
Com vistas a dar mais segurança aos usuários da praça, o novo aditivo trouxe cláusula expressa que obriga a prefeitura a encaminhar relatório anual, sempre em agosto, detalhando as podas preventivas e de limpeza de galhos das árvores do espaço tombado, prevenindo a ocorrência de acidentes.
Todas as medidas estabelecidas no ajuste possuem natureza compensatória e buscam reparar os danos causados ao bem tombado federal por ações e omissões da prefeitura ao longo das últimas décadas. Desde 2019, o acordo prevê que serão investidos ao final cerca de R$ 4 milhões. Os recursos reservados já permitiram a aquisição de um caminhão para podas em árvores de todo o espaço urbano do município, além da contratação de técnicos da UFRRJ para diagnóstico do estado fitossanitário dos eucaliptos centenários da Praça Getúlio Vargas.
As cláusulas do novo aditivo incorporam exigências legais e demandas ouvidas em diálogo com a população de Nova Friburgo. Até o momento, já foram realizadas três audiências públicas e diversas reuniões temáticas com grupos e entidades ligadas à praça. Na última audiência pública, ocorrida em novembro de 2020, foi explicado que a pesquisa arqueológica no local seguirá metodologia científica bem estabelecida, com prospecções de aproximadamente 1 m², que não causarão danos às árvores, nem deixarão a praça “esburacada”. A atividade atende às exigências legais para restauração de jardins históricos tombados, como é o caso da Praça Getúlio Vargas.
A portaria do Iphan sobre arqueologia na praça foi expedida no início de 2020, mas o início dos trabalhos foi adiado à espera do relaxamento das medidas da pandemia. A retomada está programada para as próximas semanas, aproveitando o momento de circulação reduzida de pessoas no espaço urbano. O MPF e prefeitura estudam junto a feirantes e usuários da praça a melhor forma de conduzir os trabalhos, com o menor transtorno possível.
Segundo o MPF, além de exigência legal, a etapa arqueológica produzirá conhecimento científico e documentação histórica inestimáveis para o município. A expectativa é que pesquisadores e alunos da rede pública e privada tenham acesso inédito ao trabalho realizado e aos achados arqueológicos. Estudos indicam que tanques originais do projeto de Glaziou podem estar encobertos sob a parte central da Praça. A proposta em estudo é manter os objetos onde se encontram, sem alterar o aspecto da praça, e colocar pisos de acrílico transparente em trechos selecionados, permitindo que os friburguenses e turistas possam visualizar e passear sobre os tanques históricos.
