O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Nova Friburgo, instaurou, em 19/11, Procedimento Administrativo com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a transição de gestão no Poder Executivo Municipal em Nova Friburgo.
A intenção do MP-RJ é evitar a descontinuidade na prestação de serviços públicos e o extravio de materiais, processos, dados e documentos.
Na mesma data, foi expedida Recomendação ao atual prefeito de Renato Pinheiro Bravo para que observe e adote uma série de medidas para a efetiva transição da chefia no Executivo local, em diversas áreas da administração pública, que incluem os âmbitos documental, jurídico, contábil, financeiro, patrimonial e de recursos humanos, bem como convênios, compras e contratos, além da transparência na gestão de Fundos e Conselhos.
Foi recomendado ao atual prefeito que, no prazo de cinco dias úteis após o recebimento do documento, constitua equipe mista de transição de governo, compostas preferencialmente por servidores efetivos das áreas jurídica, contábil, financeira e de controle interno, e por representantes, em número paritário, de indicados pelos prefeito eleito Johnny Maycon.
O objetivo é garantir que sejam fornecidos ao novo gestor os dados administrativos e financeiros do município. O próximo prefeito, por sua vez, também deverá assumir o compromisso de adotar uma série de medidas a bem do serviço público e da defesa do erário municipal.
