O projeto de lei que acabava com a altura mínima para o ingresso na Polícia Militar do Estado do Rio (PMERJ) foi vetado integralmente pelo governador Luiz Fernando Pezão. O veto foi publicado nesta quinta-feira, dia 8, no Diário Oficial do Estado. Portanto, a exigência está mantida, a menos que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) venha a derrubar o veto.
Entre as justificativas para manter as regras de ingresso na corporação como estão, o governador alegou que a fixação da altura mínima de 1,65m, para homens, e de 1,60m, para mulheres, se dá em razão da natureza da função, “uma vez que é extremamente necessária para o desempenho das atividades diárias”. Ainda segundo ele, a Constituição garante ao Poder Público o direito de estabelecer requisitos diferenciados de admissão, como a idade, os atributos físicos, o perfil psicológico etc.
Ele também alegou que cabe ao Executivo — e não ao Legislativo — apresentar projetos de lei que disponham sobre servidores públicos, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. O veto cita até a Súmula 248 do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-TJ): “Atendem ao princípio da razoabilidade as exigências previstas no edital de concurso público relativas à idade e altura mínimas, como condição de acesso ao cargo público de militar, excluídos os cargos do quadro de oficiais de saúde da corporação”.
Por fim, Pezão acrescenta que deixar de exigir uma altura mínima para o ingresso na corporação poderia acarretar discrepâncias na atividade policial militar, em especial diante da atual situação da área de Segurança Pública, “podendo até mesmo colocar em risco o sucesso de operações, a vida de terceiros, bem como a própria vida dos policiais”.
