Publicado 23/09/2020 19:52:56

Friburgo: Tarifa de ônibus segue R$ 4,20 e Câmara quer R$ 3,95

Câmara e Prefeitura travam batalha: transporte público

Por Barney Campos, G1 - Nova Friburgo

A Justiça negou um pedido da concessionária Faol para derrubar um decreto legislativo que pede a redução do valor da tarifa de ônibus em Nova Friburgo. Com isso, a determinação de redução foi mantida, mas, na prática, isso não aconteceu.

O decreto foi publicado no dia 4 de setembro, com caráter imediato, mas até esta quarta-feira, 23/9, o valor não foi reduzido. Atualmente, a passagem custa R$ 4,20. O decreto legislativo pede que o valor passe a ser de R$ 3,95.

Na decisão do Juiz titular da 1ª Vara Cível de Nova Friburgo, Marcus Vinícius Miranda Gonçalves da Silva de Mattos, consta que “segundo a Lei Orgânica do município, compete exclusivamente ao Poder Legislativo sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”, e também que “não se pode ignorar as especiais circunstâncias da relação contratual entre a concessionária e o município.”

Há cerca de 2 anos, a concessionária de transporte público opera sem o devido contrato de licitação na cidade. Existe apenas um acordo formal entre a Prefeitura e a empresa, que não é reconhecido pela Justiça.

Esse inclusive foi um dos parâmetros tidos como base para a Câmara Municipal aprovar por unanimidade e publicar o decreto legislativo que suspende o decreto municipal de agosto do ano passado que reajustou o valor da passagem para R$ 4,20.

No início do mês, a Prefeitura informou que obedeceria o decreto. Como a redução do valor da passagem não aconteceu, na semana seguinte, a Procuradoria da Câmara chegou a enviar um ofício para o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que instaurou um inquérito civil para apurar o descumprimento do decreto legislativo por parte da Prefeitura, que na ocasião deu 30 dias para a manifestação das partes envolvidas.