Soltar fogos de artifício com efeito sonoro está proibida por lei em Nova Friburgo e pode gerar multa e outras sanções, caso ocorra o flagrante. É o que diz o projeto de autoria do vereador Janio Carvalho, aprovado pela Câmara em junho de 2017, e sancionado por decreto pelo prefeito Renato Bravo em 19 de dezembro de 2018.
A nova lei só entrará em vigor após 30 dias após sua publicação, ou seja, na segunda quinzena de janeiro. Ainda assim, o município não terá queima de fogos para o público.
Entre as punições previstas para quem for flagrado soltando fogos de artifício estão multa (que varia entre R$ 50 e R$ 1 mil), apreensão do material e interdição (em caso de estabelecimento comercial).
JUSTIFICATIVA – Segundo o vereador Janio Carvalho, o objetivo da lei é proteger o meio ambiente e “evitar prejuízos à saúde do homem, em especial, de crianças, idosos, pessoas com transtornos mentais, com síndrome de down, autistas e de pessoas com deficiência auditiva que utilizam aparelhos, que podem ter maior sensibilidade ao barulho dos fogos, causada pela amplificação sonora desses aparelhos”, diz o ato assinado pelo prefeito. Fogos com efeitos de luz e cores estão autorizados.
O documento diz ainda que considera dados estatísticos da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia e do Ministério da Saúde, referentes aos índices de acidentes causados pela manipulação e queima desses artefatos, e considera os riscos aos animais que ficam assustados com o som dos fogos.
A autuação, em caso de descumprimento da lei, será feira pela Guarda Municipal e Secretaria de Ordem e Mobilidade Urbana. Nas Áreas de Proteção Ambiental (Apas) do município, incluindo os distritos de Lumiar e São Pedro da Serra, a fiscalização, orientação e aplicação de penalidades caberá a Secretaria de Meio ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável.
