Em novo decreto – publicado nesta quarta-feira, 22/4 – o prefeito Renato Bravo adotou novas medidas de prevenção e combate ao novo coronavírus (covid-19) em Nova Friburgo. O decreto obriga a utilização de máscaras em vários ambientes compartilhados, tais como em empresas tidas como essenciais autorizadas a funcionar (comércio e indústria) e no transporte público e privado, a partir de 27/4 (próxima segunda-feira). De acordo com o decreto, o infrator está sujeito a multa e outras sanções penais. Na circulação a pé pelas ruas, embora não seja obrigatório, o prefeito fez recomendação para que as pessoas utilizem as máscaras faciais.
PRINCIPAIS ARTIGOS DO DECRETO 545
“Fica obrigatório o uso de máscaras faciais em todos os estabelecimentos, industriais e comerciais, com autorização para funcionamento, sejam elas artesanais ou não, sob pena de notificação prévia e posterior fechamento imediato do estabelecimento que descumprir a obrigação aqui determinada”.
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“Fica considerado obrigatório o uso de máscara facial durante o deslocamento de pessoas nos meios de transporte público ou privado de passageiros e durante o desempenho de atividades laborais em ambientes compartilhados, nos setores público e privado”.
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“A inobservância ao disposto neste Decreto sujeita o infrator ao pagamento de multa por dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde, conforme previsão contida no CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 20/12/2012”.
