O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo (1ª PJTCONFR/MPRJ), apresentou manifestação à Justiça, esta semana, pelo prosseguimento de embargos à execução, opostos pelo NFCC, visando assim a realização de prova pericial que ateste a condição de área pública do Parque São Clemente, em Nova Friburgo, restaurando, assim, sua utilização pela população.
Com a promulgação das medidas de flexibilização do isolamento social, como parte do processo de abertura gradual previsto pela Prefeitura, o Nova Friburgo Country Clube (NFCC), cuja propriedade fica dentro da citada área pública, manteve os acessos ao parque fechados, descumprindo o acordado em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2005 entre o MPRJ e o clube, impossibilitando a utilização do espaço pela população. Denúncias do fechamento foram feitas à Ouvidoria/MPRJ, e por esta razão a Promotoria requer nesta manifestação que a ação de embargos prossiga, a fim de garantir à sociedade friburguense o acesso às áreas que circundam a propriedade privada. O espaço esteve fechado, por determinação do poder municipal, desde março, período que marcou o começo da pandemia do novo coronavírus.
O TAC previa a utilização das áreas comuns pela população, mas, anos após, nova diretoria do clube passou a questionar o ajuste de conduta firmado com o MPRJ, argumentando que parte da área em que se obrigava a manter acesso público seria privada, parte do lote adquirido pelo clube. O MPRJ ajuizou ação para execução e cobrança da multa em decorrência do descumprimento do TAC. O clube embargou e pleiteou produção de prova pericial ainda pendente. “Na ocasião da flexibilização do isolamento social, o Clube adotou, de modo lamentável e incompreensível, postura diversa, em afronta ao compromisso assumido em TAC e oposta àquela observada antes da pandemia da Covid-19”, diz um trecho da manifestação.
