POR ASSESSORIA DO MPF
O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública contra o Estado do Rio de Janeiro e a União, por meio do Ministério da Saúde, para que seja concluída a obra do Hospital de Oncologia (Câncer) da Região Serrana, em Nova Friburgo (RJ). O pedido de tutela provisória de urgência à Justiça Federal pede para que os réus apresentem um plano de conclusão da obra, além de condená-los, solidariamente, à obrigação de concluir a unidade hospitalar.
O acordo entre as partes para a construção da unidade foi realizado em 2012, mas um ano após o início das obras, os valores contratuais foram atualizados e o Estado não pode cumprir, o que fez com que a construção fosse interrompida e que até hoje não foi retomada. O contrato previa um repasse de R$ 49 milhões do Ministério da Saúde através do programa “Estruturação da Rede de Servições de Atenção Especializada”, além de quase R$ 10 milhões por parte do Governo do Rio.
Em 2016, com a atualização do valor em quase R$ 4 milhões, a Caixa Econômica Federal, autora do repasse, exigiu que o Estado do Rio, já em grave crise financeira, cumprisse pendências financeiras para autorizar a entrega. Com a não realização por parte do Governo, a obra foi interrompida quando já se havia 12% dos serviços concluídos.
O Estado do Rio readaptou o projeto, de maneira com que pudesse honrar a construção do hospital e em 2018, encaminhou para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (Emop), que até hoje não elaborou a proposta necessária para a licitação do hospital, deixando os moradores da região serrana sem uma resposta para o prazo de início e conclusão das obras.
Déficit na cobertura para pacientes oncológicos – Em 2012, o Ministério da Saúde reconheceu o déficit na cobertura para pacientes oncológicos. Segundo parecer de mérito, ficou reconhecido que o SUS da Região Serrana possui uma carência de 149 leitos hospitalares, o que fazia da criação do hospital de suma importância para a população da região.
Atualmente, os pacientes que precisam de cuidados são transportados para o Rio de Janeiro em um trajeto que não dura menos que 2h30min e dura o dia inteiro até o atendimento do último passageiro. Além de um custo estimado de R$ 720 mil aos cofres públicos pelo translado por ano, a experiência dramática de horas de espera e deslocamento por que passam os pacientes oncológicos serranos é diametralmente oposta à instrução do INCA, que, entre dezenas de cuidados paliativos, recomenda “Evitar lugares fechados, sem ventilação e com aglomeração de pessoas” e “Procurar ter um bom sono e repouso”. Dados da Secretaria de Nova Friburgo indicam que por dia são transportados 120 pacientes.
“O Ministério Público Federal visa a atender às manifestações da população da Região Serrana do Rio, utilizando a via judicial para cobrar a celeridade na atuação do Estado do Rio de Janeiro. A paralisação das obras gerou e continua gerando prejuízos não só de ordem econômica, pois, quanto maior o abandono, maiores são os riscos de comprometimento do que foi realizado, mas principalmente danos de ordem social e humanitária, haja vista que a finalidade a que se destinava não foi alcançada.”, afirma o procurador da República do Município de Nova Friburgo João Felipe Villa do Miu.
Na ação, é pedido que o Ministério da Saúde, em até 30 dias, apresente o seu plano de conclusão da obra com a origem do recursos e um valor que não pode ser inferior aos R$ 49 milhões acordados em 2012, além de cronograma de ações e reserva financeira, com previsão de multa diária de R$ 10 mil. Já ao Estado, o MPF requer que em 20 dias apresente o cronograma detalhado para a conclusão da obra e em 90 dias a atualização do projeto e orçamento e que apresente a União todas as exigências presentes no plano de conclusão da obra do Ministério da Saúde, além de conservação do canteiro de obras da construção inacabada. Todas sob multa diária de R$ 10 mil.
