“Concedo, parcialmente, a medida liminar postulada para determinar a SUSPENSÃO DO CONTRATO Nº 163/19 e, por conseguinte, a imediata suspensão de qualquer pagamento oriundo deste contrato ao MNF, sob pena de multa pessoal aos ordenadores da despesa no âmbito municipal para o contrato em questão no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de eventual descumprimento da presente decisão”.
Esta é a decisão liminar proferida nesta quarta-feira, 27/8, pela 2ª Vara Cível de Nova Friburgo contra a Prefeitura de Nova Friburgo em relação ao contrato de terceirização da iluminação pública no município para troca de lâmpadas LED, no valor de aproximadamente R$ 47 milhões.
A decisão judicial é fruto de ação popular impetrada pelo vereador Professor Pierre.
A Prefeitura, por enquanto, ainda não se manifestou, assim como a empresa terceirizada.
Número do processo judicial: 0005135-76.2020.8.19.0037
