A juíza Angélica dos Santos Costa, do plantão do Judiciário no Rio de Janeiro, concedeu liminar que impede a Câmara de Vereadores de Nova Friburgo de julgar as contas do prefeito Renato Bravo relativas ao exercício de 2018. As contas do referido exercício fiscal foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A votação das contas na Câmara estava marcada para acontecer nesta quinta-feira, 2/7, e poderia deixar o prefeito Renato Bravo inelegível, entre outras sanções legais.
Na sentença, a juíza aceitou os argumentos dos advogados do prefeito de cerceamento de defesa e supostos erros cometidos no decorrer do processo na Câmara.
De acordo com a decisão judicial, a punição em caso de descumprimento da liminar prevê uma multa diária de R$ 10 mil.
Nesta terça-feira, 30/6, após receber a íntegra da liminar, o prefeito Renato Bravo protocolou na Câmara ofício endereçado ao vereador Professor Pierre, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças do Legislativo, responsável pelo parecer relativo às contas de 2018, que seria votado pelo plenário do Legislativo.
A Câmara já foi notificada e vai recorrer da decisão.
VEJA NA GALERIA DE FOTOS ABAIXO A DECISÃO LIMINAR E OFÍCIOS
