O governador em exercício Francisco Dornelles sancionou nesta quinta-feira, 27/12, a lei que acaba com a vistoria anual de veículos no Detran. A matéria foi publicada no Diário Oficial do estado na sexta-feira, dia 28.
A lei de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSDB), Zaqueu Teixeira (PSD) e Gilberto Palmares (PT) foi aprovada pela Assembleia Legislativa (Alerj) no dia 14 de dezembro.
De acordo com a nova lei, os proprietários de veículos farão uma autodeclaração de “conformidade quanto à segurança veicular e ambiental” dos automóveis.
Pelo site do Detran, o condutor informará que o veículo tem perfeitas condições de circular. Em caso de informação “inverídica”, a lei prevê que o proprietário seja responsabilizado civil e criminalmente.
Está mantida a exigência de recolhimento do Documento Único do Detran de Arrecadação (Duda), referente ao licenciamento anual, da taxa para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e do seguro obrigatório (DPVAT).
A vistoria continua sendo obrigatória para veículos de transporte escolar, de carga e de transporte coletivo de passageiros.
A medida se antecipa a uma promessa de campanha do governador eleito Wilson Witzel, que havia dito que acabaria com a vistoria.
