O presidente eleito Jair Bolsonaro anunciou no Twitter, neste sábado, 29/12, que pretende garantir por meio de decreto a posse de armas de fogo para cidadãos que não tenham antecedentes criminais.
Para sair de casa com a arma, é preciso ter autorização para o porte. A posse dá apenas o direito de manter a arma em casa.
“Por decreto pretendemos garantir a posse de arma de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem como tornar seu registro definitivo”, escreveu o presidente eleito.
Em seu plano de governo, Bolsonaro afirmou que pretende reformular o Estatuto de Desarmamento. Atualmente, o estatuto permite a compra e, com mais restrições, o porte de armas. As autorizações são concedidas pela Polícia Federal.
Hoje, as exigências para a posse de armas são: ter mais de 25 anos, ter ocupação lícita, justificar a “efetiva necessidade” de ter uma arma, não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal, não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral, comprovar aptidão psicológica e técnica para usar arma de fogo, Apresentar foto 3 x 4, cópias autenticadas ou original e cópia de RG e CPF, e comprovante de residência.
