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Publicado 27/06/2017 07:01:34

Ministério Público avisa que executará TAC que obriga a Prefeitura a dispensar OS na UPA

UPA de Conselheiro Paulino corre risco de fechar

Em nota oficial distribuída à imprensa friburguense nesta segunda-feira, 26, o procurador do Ministério Público do Trabalho em Nova Friburgo, Jefferson Luiz Maciel Rodrigues, deu ultimato à Prefeitura sobre a situação da gestão da UPA de Conselheiro Paulino. Ele informou que, esgotadas todas as tentativas de entendimento com o governo Renato Bravo e não vendo interesse da atual administratação, "não resta, ao Ministério Público do Trabalho, senão retomar a execução do cumprimento do acordo violado pela via judicial", escreveu.

Em outras palavras, o Ministério Público do Trabalho anunciou que irá executar na Justiça do Trabalho o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que obriga a Prefeitura de Friburgo a substituir a OS (Organização Social) que administra a UPA, sob pena de severa punição financeira ao município e ao próprio prefeito.

O impasse jurídico coloca em risco o funcionamento da unidade de saúde que atende cerca de 10 mil pacientes por mês.

LEIA A ÍNTEGRA DO DOCUMENTO DO MP DO TRABALHO

Nota à imprensa e à sociedade friburguense.
Assunto: execução de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) UPA Conselheiro Paulino.

Tendo em vista a reunião realizada na presente data, às 14h, com o Município de Nova Friburgo, vimos esclarecer o seguinte:

1. No dia 22.6.2017 o Advogado do Município apresentou petição firmada pelo chamado Comitê de Gestão da Saúde ressaltando, em sua ótica, tão somente, a conveniência em se manter a prestação do serviço público de saúde na UPA Conselheiro Paulino por intermédio de entidade privada, tal seja a Organização Social (O.S).

2. Na data de hoje, em audiência administrativa, ausente o Sr. Prefeito Municipal, os Advogados do Município reafirmaram a proposta repassada pelo referido Comitê Gestor da Saúde.

3. Não houve alteração legislativa ou de entendimento quanto aos Tribunais Superiores e que fossem capazes, no caso especifico, de alterar o fato de o TAC refletir a obrigação, pelo ente público signatário, de cumprir a Lei e à Constituição. Evidentemente, se dever jurídico do Município não existisse, não seria o Ministério Público, como defensor da ordem jurídica (art. 127, CF), que iria insistir no cumprimento.

4. Esclareça-se que o MPT propôs ao Município de Nova Friburgo, com o objetivo de possibilitar o cumprimento do acordo, que, em determinado prazo, se substituísse a O.S. por servidores temporários e, em seguida, por servidores concursados. Todos os prazos de análise e estudo requeridos foram integralmente deferidos, a fim de possibilitar a correção da conduta pelo Município de Nova Friburgo.

5. Não obstante, o Ministério Público do Trabalho (MPT) lamenta que o Município de Nova Friburgo, passados mais de seis meses, não tenha sido capaz de sequer apresentar um cronograma de solução da ilicitude, frustrando a expectativa que é compartilhada pela sociedade friburguense.

6. Fato é que em um Estado de Direito todos, inclusive os administradores públicos, têm o dever de observar a Lei e a Constituição. Não se trata, portanto, de uma questão de mera conveniência.

7. Perdeu-se, enfim, a oportunidade de resolver a questão da UPA de Conselheiro Paulino e por absoluta falta de interesse em assim fazê-lo. Alternativa, portanto, não resta, ao Ministério Público do Trabalho, senão retomar a execução do cumprimento do acordo violado pela via judicial.

Nova Friburgo, 26 de junho de 2017

JEFFERSON LUIZ MACIEL RODRIGUES
Procurador do Trabalho