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Publicado 16/02/2018 07:14:16

Intervenção federal: Exército terá poderes sobre Polícias Militar e Civil na segurança do Estado

Atendendo a um apelo do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, que admitiu não ter mais controle da situação, o presidente Michel Temer decidiu decretar a intervenção federal na segurança pública do estado do Rio.

O decreto, que o presidente assina nesta sexta-feira, 16, dá poderes totais para o general Braga Neto, chefe do Comando Militar do Leste, sobre todas as forças de segurança do estado, incluindo as polícias militar e civil e ainda os bombeiros, e o autoriza a tomar as medidas que achar necessárias para conter a ação do crime organizado nos 92 municípios do Estado do Rio.

Pelo artigo 60 da Constituição, enquanto o decreto de intervenção estiver em vigor, o Congresso Nacional não pode aprovar qualquer mudança na Constituição, o que significa a suspensão da articulação para votação da reforma da Previdência.

O presidente do Congresso, Eunício Oliveira, deverá convocar uma sessão do Congresso 24 horas após a publicação do decreto para que ele seja votado.

CML - O Comando Militar do Leste é responsável por coordenar, controlar e executar as atividades administrativas e logísticas do Exército Brasileiro nos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo. Abrange 141 organizações e mais de 50 mil militares, o que significa 24% do efetivo da Força Terrestre, formando assim a maior concentração de tropas e escolas militares da América Latina.