x
Publicado 21/09/2018 16:52:52

Friburgo: Prefeitura firma TAC com Ministério Público e prorroga serviços da Faol por 12 meses

Em mensagem distribuída à imprensa nesta sexta-feira, 21, a Prefeitura de Nova Friburgo informou ter celebrado TAC (Termo de Ajuste de Conduta) permitindo que a Friburgo Auto Ônibus (Faol) continue explorando os serviços de transporte urbano pelo período de até 12 meses. A concessão da Faol terminaria oficialmente neste domingo, 23. Neste período de vigor do TAC, a Prefeitura terá que realizar nova licitação pública do transporte público, já autorizada por unanimidade pela Câmara.

LEIA A ÍNTEGRA DA MATÉRIA DIVULGADA PELA PREFEITURA

Com a aproximação do término da concessão da empresa de transporte público de Nova Friburgo, a Prefeitura buscou uma parceria com o Ministério Público Estadual. O objetivo é estruturar o novo modelo de transporte público da cidade, de acordo com as novas perspectivas, presentes na recém aprovada Lei Orgânica do Município.

Com base nas diversas melhorias que devem ser implementadas no sistema, a Prefeitura, sob o acompanhamento do MPE, terá a possibilidade de elaborar um termo de referência mais adequado às necessidades da população, visando um processo licitatório cada vez mais assertivo.

A atual empresa, FAOL - Friburgo Auto Ônibus Ltda, firma o TAC em parceria com a Prefeitura e o Ministério Público, também se comprometendo a realizar melhorias no setor. Por isso, será realizado um aditivo de prazo ao contrato de concessão, até que seja concluído o processo licitatório, num prazo de até 12 meses.


Termos do TAC para a Prefeitura

Diante do processo de reformulação do transporte público em Nova Friburgo, a Prefeitura irá realizar uma série de ações. Uma delas é apresentar o reestudo das linhas existentes. A melhoria da infraestrutura também terá destaque: os pontos principais de integração serão definidos e estruturados.

Para garantir o melhor fluxo para a malha viária, priorizando o transporte público coletivo, serão implantadas faixas preferenciais para circulação dos ônibus em vias principais e arteriais.

O Município também vai incluir no termo de referência e edital da nova licitação, que a Licitante vencedora seja obrigada a renovar a frota para compor, em sua totalidade, veículos dotados de climatização, bilhetagem eletrônica, sistema de localização (GPS), sistema de segurança (câmeras embarcadas), sistema biométrico e acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, com redução da idade média da frota para 3 anos.

Visando um maior acompanhamento do serviço prestado, a Prefeitura também irá realizar vistorias trimestrais nas instalações e nos veículos da concessionária. A ideia é avaliar as condições de manutenção, acessibilidade, conservação, limpeza e documentação dos veículos, equipamentos embarcados, bem como da operação das linhas. Com isso, garantir um serviço adequado e confortável ao usuário de transporte público.

Outra novidade é que a Prefeitura vai requerer, junto à FAOL, o documento intitulado como BOM - Boletim Operacional Mensal – e o IGQ – Indicadores de Gestão de Qualidade. Demonstrativos financeiros e de resultados também poderão ser cobrados. Sempre que não lhe for apresentado e ocorrerá a incidência de multa diária pelo descumprimento da obrigação pela concessionária.


Termos do TAC para a FAOL

Durante o tempo que durar o aditivo do contrato, a FAOL se compromete a prestar imediatamente o serviço público de transporte coletivo de forma adequada, eficiente, segura e contínua, disponibilizando ônibus e horários suficientes para atender a demanda dos consumidores, evitando atrasos, superlotação e falhas mecânicas nos coletivos.

A FAOL também se obriga a ampliar a bilhetagem eletrônica, para atingir o cadastramento de pelo menos 65% dos usuários, durante o período do aditivo de prazo contratual. Estão incluídos nesse percentual, também os passageiros com direito a gratuidades, na forma da lei, para garantir a integração plena pela licitante vencedora do certame.

No TAC, a FAOL também fica obrigada a não realizar modificações, sobreposições e extinção de horários e itinerários sem consulta anterior aos representantes da localidade que será direta ou indiretamente atingida pela referida alteração. Isso também não poderá ser feito sem a autorização prévia do município.

Durante a vigência do aditivo de prazo contratual, a empresa se compromete a aumentar, em 20 por cento, o número de veículos dotados de bilhetagem eletrônica, sistema de localização (GPS), sistema de segurança (câmeras embarcadas), sistema biométrico e acessibilidade aos portadores de necessidades especiais.

A empresa deve também aprimorar o sistema de consulta sobre os itinerários, tempo real de espera em cada ponto de embarque, roteamento de viagens desejadas, além de outras tecnologias que importem na melhoria do serviço prestado, através de consultas em painéis eletrônicos, aplicativo e da página eletrônica da concessionária.

Por fim, a FAOL também passa a ter a obrigação de informar, formalmente, ao Município de Nova Friburgo a necessidade de realizar a manutenção e reparo das vias em que os coletivos circulam.

Com isso, o Município terá maior possibilidade de oferecer eficiência e qualidade ao serviço prestado à população.