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Publicado 25/09/2015 16:20:06

Friburgo: Concessionárias terão que informar faturamento mensal

As concessionárias de serviços públicos de Nova Friburgo - inclusive as que funcionam com outorga estadual e federal - terão que declarar o faturamento mensal. O valor arrecadado terá que ser informado à Prefeitura com base no mês antecedente para a aferição da base de cálculo da outorga, regulação, contribuições, tributos e transferências devidas ao município.

Esta novidade faz parte da lei aprovada recentemente pela Câmara de Vereadores. A Lei Municipal 4.414 foi publicada dia 22 no Diário Oficial do município.

Conforme consta da publicação, a lei cria a declaração mensal e obrigações acessórias para as concessionárias de serviços públicos que operam no âmbito do território do município de Nova Friburgo.

As concessionárias prestadoras de serviços públicos ficam obrigadas a declarar, discriminar e fornecer, em arquivo eletrônico, ao município, até o segundo dia útil do mês subsequente ao vencido, valor do faturamento e arrecadação do mês antecedente ao vencido de forma individualizada e através de cópia digital das faturas, notas fiscais ou qualquer outro documento com valor fiscal, para a aferição da base de cálculo da outorga, regulação, contribuições, tributos e transferências devidas à municipalidade.

As concessionárias de serviços públicos sob outorga do Estado ou da União Federal que operam no território de Nova Friburgo também estão sujeitas à idêntica obrigação, ainda que, eventualmente, isentas ou imunes à tributação municipal. As guias serão disponibilizadas pela secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão.