As sessões da Câmara de Vereadores de Nova Friburgo voltaram a ser transmitidas nesta quinta-feira, 15, através da TV Cidade, canal 08 do sistema RCA. As reuniões também são retransmitidas pelo YouTube.
A decisão é da 3ª Vara Cível de Nova Friburgo, que, nesta quinta-feira, 15, deu sentença favorável à continuidade dos serviços prestados pela empresa contratada para produção e transmissão da TV Câmara. O serviço estava interrompido por ação movida pela TV Zoom, que, anteriormente, prestava os serviços e questionava a legalidade da licitação feita pela Câmara.
Na decisão judicial favorável à continuidade dos serviços, o juiz da 3ª Vara Cível de Nova Friburgo escreveu que “não restou efetivamente demonstrada a existência de qualquer irregularidade no certame em debate que justifique o reconhecimento de nulidade ou mesmo que justifique a anulação do mesmo [contrato de licitação],com o retorno ao status quo anterior…. não havendo razão fática ou jurídica para sua continuidade, mormente se a nova contratação se deu por meio de licitação regular, com valores adequados e de acordo com as novas necessidades da Câmara Legislativa”.
Na última sexta-feira, 9, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo, já havia dado parecer favorável ao restabelecimento do contrato.
