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Publicado 03/08/2014 21:45:00

Câmara volta ao trabalho e vota em agosto terceirização do estacionamento rotativo

Os vereadores friburguenses retomam nesta terça-feira, 5, os trabalhos no plenário da Câmara, após o término do recesso parlamentar do meio do ano. Uma das matérias mais importantes a entrar na pauta de votação será o anteprojeto do Executivo que propõe a terceirização do estacionamento rotativo nas ruas de Nova Friburgo pelo período de 10 anos.

A escolha da empresa que irá administrar a concessão será feita através de licitação e os recursos arrecadados serão aplicados no fundo de transporte público. A proposta também cria os depósitos municipais de veículos e de animais.

Veja a íntegra do projeto que será votado pela Câmara em regime de urgência: 

DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS MUNICIPAIS DE VEÍCULOS E ANIMAIS BEM COMO A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO INERENTE A ESTACIONAMENTO ROTATIVO E FIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, mediante Decreto, os depósitos municipais de veículos e de animais em locais apropriados, arrecadando os valores provenientes das estadas e remoção de veículos e objetos, escoltas de veículos de carga superdimensionada ou perigosa, etc, cujos valores deverão ser fixados por Decreto. 

§1º - Até que o Chefe do Poder Executivo Municipal edite Decreto dispondo de modo diverso, ficam mantidos os depósitos municipais e os valores provenientes de estadas e remoção de veículos e objetos, escoltas de veículos de carga superdimensionada ou perigosa utilizados na data de publicação desta Lei. 

§2º - Os valores a serem pagos de acordo com o caput, serão efetuados através de boleto na rede bancária, em favor do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana. 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, mediante Decreto, preço público inerente a estacionamento rotativo e fixo nas vias e logradouros públicos municipais, a ser implantado, mantido e operado pela Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana. 

§1º - A execução do serviço público de que trata o caput deste artigo poderá ser concedida a pessoa jurídica de direito privado, pelo prazo de 10 (dez) anos, a ser selecionado mediante procedimento licitatório, na forma da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993. 

§2º - Os valores arrecadados em razão da cobrança do preço público de que trata este artigo serão revertidos ao Fundo de Compensação Tarifária – FUNCOTAR, a critério e em proporção a ser definida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as variáveis de déficit e superávit. Os recursos remanescentes permanecerão com destinação direcionada ao Fundo Municipal de Mobilidade Urbana. 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.